1 (Procurador do Município –
Prefeitura de Ribeirão Preto – SP/2007 – VUNESP) A Constituição Federal de 1988
estabeleceu que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa (...)”. O princípio contido nesse
dispositivo constitucional é denominado de
a) Princípio da Unidade.
b) Princípio da Programação
c) Princípio do Equilíbrio
Orçamentário
d) Princípio da Exclusividade
e) Princípio da Universalidade
2 (Auditor Tributário/ Jaboatão
dos Guararapes – PE – 2006 – FCC) Todas as receitas e despesas constarão da Lei
Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do
princípio orçamentário
a) da Unidade
b) do Orçamento Bruto e Universalidade
c) do Equilíbrio Orçamentário
d) da Anualidade
e) da Não-Afetação de Receitas
3. (Procurador do Estado/ PE –
2004 – FCC) O princípio orçamentário da exclusividade significa que
a) somente as despesas correntes
e as de capital devem estar contidas na lei orçamentária.
b) a lei de diretrizes
orçamentárias disporá, exclusivamente, sobre o destino das despesas com duração
de mais de um exercício fiscal.
c) a lei orçamentária anual não
conterá dispositivo que cuide de matéria estranha à previsão de receitas e à
autorização para gastos.
d) a lei do plano plurianual
disporá, com exclusividade, sobre o limite de gastos com despesas de capital.
e) compete exclusivamente à União
legislar sobre orçamento.
4.( Magistratura Federal 2ª
Região – Cespe/2009) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF
e ao direito financeiro, assinale a opção correta.
A. O direito financeiro cuida do
crédito público e da dívida pública.
B. Cabe à lei complementar
instituir o plano plurianual.
C. À lei ordinária cabe dispor
acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.
D. A despesa, a receita, o
orçamento e o crédito público são objeto do direito financeiro.
E. A compatibilização das funções
das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características
e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento
regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.
5. (Procuradoria Geral do Estado
de Alagoas – CESPE/2008) O direito financeiro cuida
A. da despesa feita pela
administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito
tributário.
B. da receita, da despesa e do
orçamento público e privado.
C. de regulamentar a instituição
de tributos.
D. do orçamento, do crédito, da
receita e da despesa no âmbito da administração pública.
E. tão somente da receita e da
despesa públicas.
6 (TCE/AL/Auditor/2008) De acordo
com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
a) emenda constitucional
b) lei complementar
c) lei ordinária
d) resolução do Senado
e) medida provisória
7. (PGM/ São José do Rio
Preto/Procurador/2008) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei
nº 4320/64.
a) Estatui normas gerais de
direito financeiro.
b) Estatui normas específicas
para elaboração e controle dos orçamentos, exclusivamente, das pessoas
jurídicas da administração direta.
c) Estatui normas específicas
para elaboração e controle de orçamentos das pessoas jurídicas da administração
direta e indireta.
d) Determina o tributo como
receita patrimonial.
e) Determina o tributo como
receita originária.
8. (Procurador do MP junto ao TSE
– SC/2010 – Direito Financeiro e Direito Econômico/Fepese) A Constituição
Federal de 1988 consagrou a autonomia do Direito Financeiro e do Direito
Econômico. Em se tratando de legislar sobre matéria de Direito Financeiro e
Direito Econômico, é correto afirmar que:
I. No Direito Financeiro, a
competência é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
II. No Direito Econômico, a
competência é privativa da União.
III. No Direito Financeiro, a
competência da União é estabelecer normas gerais.
IV. No Direito Econômico, não se
exclui a competência suplementar dos Estados.
Pode se afirmar que estão
corretos os itens
a) I e II, apenas
b) I, III e IV, apenas
c) II e III, apenas.
d) II e IV, apenas
e) II, III e IV, apenas.
9 (XVII Concurso PGE/PA) Analise
as proposições abaixo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000 – LRF) e assinale a alternativa correta:
a) Estão obrigados a observar a
LRF todos os entes da Federação, nele compreendidos o Poder Legislativo, apenas
da administração direta do Poder Executivo e o Poder Judiciário, inclusive o
MP.
b)Estão obrigados a observar a
LRF todos os entes da Federação, nele compreendidos o Poder Legislativo, o
Poder Judiciário e o Poder Executivo. A LRF não se aplica, contudo, ao MP e ao
Tribunal de Contas, já estes exercem o controle externo.
c) Estão obrigados a observar a
LRF todos os entes da Federação, nele compreendidos o Poder Legislativo, os
Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e, no Poder
Executivo, a Administração Direta, bem como as fundações, as autarquias e as
empresas estatais dependentes.
d) Estão obrigados a observar a
LRF todos os entes da federação, nele compreendidos o Poder Legislativo, os
Tribunais de Contas, o Ministério Público e, no Poder Executivo, a
Administração Direta, bem como as fundações, autarquias e empresas estatais.
10. (TCE/BA – 2010 – CESPE) É
vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar
operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio
orçamentário da exclusividade.
11. (Advogado da União/2008 –
CESPE) O equilíbrio formal do projeto de Lei do Orçamento (total de receita
nominal igual ao total da despesa nominal), que o Poder Executivo encaminha
para o exame e aprovação do Poder Legislativo é uma premissa básica de finanças
públicas que não consta de norma constitucional expressa.
12. (Vunesp – Procurador
Município – Prefeitura de São Paulo – SP/2014) O Princípio da ____, consagrado
constitucionalmente, impõe que a lei orçamentária anual deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Completa corretamente a lacuna:
a) não-afetação dos impostos.
b) programação
c) pureza
d) seletividade
e) universalidade
13. (FCC/TCE/RR/MPC/2008) NÃO se
trata de princípio constitucional financeiro, mas de princípio constitucional
tributário, o princípio da
a) anterioridade
b) universalidade
c) unidade
d) publicidade
e) não-vinculação dos impostos
14. (FCC/TCE/AL/AUDITOR/2008) A
doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
a) legalidade
b) exclusividade
c) unidade
d) programação
e) anterioridade
15 (FCC/Técnico – Área Orçamento
– MPU/2007) O princípio orçamentário que determina que as despesas e receitas
devam aparecer de forma detalhada no orçamento, para que se possa conhecer,
pormenorizadamente, as origens e aplicações dos recursos levantados juntos à
sociedade é o princípio:
a) do equilíbrio
b) da clareza
c) da discriminação
d) da não-afetação
e) da unidade orçamentária
16 (CESPE/Técnico Superior/
Ministério da Saúde/2008) O detalhamento da programação orçamentária, em
consonância com o princípio da especialização, deve permitir a discriminação
até onde seja necessário para o controle operacional e contábil e, ao mesmo
tempo, suficientemente agregativo para facilitar a formulação e a análise das
políticas públicas.”
16 (CESPE/Técnico Superior/Min
Saúde/2008) O detalhamento da programação orçamentária, em consonância com o
princípio da especialização, deve permitir a discriminação até onde seja
necessário para o controle operacional e contábil e, ao mesmo tempo,
suficientemente agregativo para facilitar a formulação e a análise das
políticas públicas.
17 (CESPE – Gestão de Orçamento e
Finanças – IPEA -2008) Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de
recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com
autorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional.
18
(CESGRANRIO/BACEN/ANALISTA/2010/Adaptada) Sobre os princípios orçamentários,
analise o item a seguir: O princípio da publicidade prescreve que o conteúdo
orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação,
para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade.
19 (CESPE – AFCE – TCU – 2009) A
única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitados decorre de
delegação feita pelo Congresso Nacional ao Presidente da República, sob a forma
de resolução, que fixará prazo para essa delegação.
20 (CESPE/AGU/ADVOGADO DA
UNIÃO/2008) O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de
vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de
alguns casos previstos na norma constitucional.
21
(CESPE/ESPECIALISTA/ANATEL/2009) Só tem sentido relacionar o princípio da
não-vinculação aos impostos, pois as taxas e contribuições são instituídos e
destinados ao financiamento de serviços e ao custeio de atribuições específicos
sob a responsabilidade do Estado.
22. (FCC/CÂMARA DOS DEPUTADOS – TÉC.
MAT PATRIMÔNIO – 2007) O princípio orçamentário que proíbe a vinculação da
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções
previstas na Constituição, é denominado princípio da
a) Exclusividade
b) Universalidade
c) Unidade
d) Não-afetação
e) Especificação.
23. (FCC/TRF1/ANAL.CONTÁBIL/2011)
Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar: Todas as
receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar
um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária
Anual – LOA
24 (CESPE – ANALISTA DE ORÇAMENTO
– MPU – 2010) De acordo com o princípio da não afetação, o montante das
despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período.
25 (FCC – TCE/MA – PROCURADOR –
2005 - adaptada) A Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal,
determinam a realização de programação financeira para que se mantenha o
equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas aptas ao pagamento
(realizadas), sendo que, adicionalmente, as unidades orçamentárias disporão de
recursos suficientes à operação de seus programas de trabalho.
Gabarito: 1 – D (art. 165, §8º,
da CF; 2 – B (arts. 3º e 4º da Lei
4320/64); 3 – C (art. 165, §8º, da CF); 4 – D (vide tópico sobre atividade
financeira e conceito de direito financeiro na apostila ou no blog); 5 – D; 6 – B (art. 165, §9º, I, da CF); 7 – A (Art.
1º da Lei 4320/64); 8 – B (Art. 24, I e §§ da CF); 9 – Alternativa C (Art. 1º
da LRF); 10 – Errada (art. 165, §8º, da CF); 11 – Correta, não há uma norma
constitucional explícita. 12 – Letra E; 13 – A (O Princípio da Anterioridade é
um princípio do Direito Tributário); 14 – letra E (O Princípio da Anterioridade
é um princípio do Direito Tributário). 15 – letra C (Exemplo: Art. 5º, §4º, da
LRF); 16 – Correta, de acordo com o princípio da especificação, especialização
ou discriminação; 17 – Errada (Art. 167,
VI, CF); 18 – Correta (art. 37 da CF); 19 – Errada. (art. 167, VII, CF); 20 –
Correta (Art. 167, IV, da CF); 21- – Correta (essa questão é de índole
tributária, porém é importante lembrar que o instituto é aplicado aos
impostos); 22 – Letra D (art. 167, IV, CF); 23 – Correta (art. 165, §5º, CF);
24 – Errada (trata-se do príncipio do equilíbrio); 25 – Correta
(nosso orçamento é um orçamento-programa).
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