(CESPE/AGU/Advogado da União 2008) "O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.
Resposta: Correta: Art. 167, IV, da CF.
(FCC/Câm. Deputados - Téc. Mat. Patrimônio - 2007) " O princípio orçamentário que proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição é denominado princípio da
a) Exclusividade.
b) Universalidade.
c) Unidade.
d) Não-afetação.
e) Especificação.
Resposta: Alternativa "d", nos termos do Art. 167, IV, da CF.
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