Eis uma pegunta que tem tudo a ver com a aula de Princípio da Legalidade e sua exceção:
(Assessor Jurídico/TCEPI/2009)NÃO é vedada edição de medida provisória sobre a seguinte matéria:
a) Planos plurianuais.
b) Diretrizes orçamentárias.
c) Créditos extraordinários.
d) Créditos adicionais.
e) Créditos suplementares.
Resposta: Alternativa C. Nos termos do Art. 167, §3º, da CF, os créditos extraordinários, em decorrência da situação de urgência, são abertos por meio de medidas provisórias.
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