Exercícios - Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários e Princípio da Publicidade do Orçamento

(CESPE - AFCE - TCU - 2009) "A única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitados decorre de delegação feita pelo Congresso Nacional ao presidente da República, sob a forma de resolução, que fixará prazo  para essa delegação"

Resposta: Errada, pois não são permitidas dotações ilimitadas, conforme Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários previsto no Art. 167, VII, da CF.

(CESGRANRIO/BACEN/ANALISTA/2010) "Sobre os princípios orçamentários, analise os itens a seguir.

IV. O princípio da publicidade prescreve que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade."

Resposta: Correta, conforme Princípio da Publicidade do Orçamento. O orçamento deve ser público, acessível ao povo. O Art. 37 da CF estabelece os princípios gerais da Administração Pública, dentre eles a Publicidade.