Exercícios - Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários e Princípio da Publicidade do Orçamento

(CESPE - AFCE - TCU - 2009) "A única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitados decorre de delegação feita pelo Congresso Nacional ao presidente da República, sob a forma de resolução, que fixará prazo  para essa delegação"

Resposta: Errada, pois não são permitidas dotações ilimitadas, conforme Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários previsto no Art. 167, VII, da CF.

(CESGRANRIO/BACEN/ANALISTA/2010) "Sobre os princípios orçamentários, analise os itens a seguir.

IV. O princípio da publicidade prescreve que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade."

Resposta: Correta, conforme Princípio da Publicidade do Orçamento. O orçamento deve ser público, acessível ao povo. O Art. 37 da CF estabelece os princípios gerais da Administração Pública, dentre eles a Publicidade.

Exercícios Princípio da Não-Vinculação

(CESPE/AGU/Advogado da União 2008) "O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.
Resposta: Correta: Art. 167, IV, da CF.

(FCC/Câm. Deputados - Téc. Mat. Patrimônio - 2007) " O princípio orçamentário que proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição é denominado princípio da

a) Exclusividade.
b) Universalidade.
c) Unidade.
d) Não-afetação.
e) Especificação.
Resposta: Alternativa "d", nos termos do Art. 167, IV, da CF.

Pergunta do Dia - Lei de Responsabilidade Fiscal

(Esaf/Analista de Planejamento e Orçamento/MPOG/2005) Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não obrigam:
a) a administração direta municipal;
b) as autarquias e fundações estaduais;
c) os tribunais de contas municipais;
d) as empresas controladas não dependentes estaduais;
e) as empresas estatais federais que recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital.

Resposta: Alternativa "D". Vide o Art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º da LRF

Questão

Comecemos nossa semana com mais uma questão sobre princípios. 

(TC_Municípios_CE/Auditor/FCC/2006 – 1,0 ponto)  São princípios orçamentários:

(A) anterioridade, legalidade e irretroatividade.

(B) universidade, anterioridade e isonomia.

(C) publicidade, moralidade e anterioridade nonagesimal.

(D) unidade, transparência e irretroatividade.

(E) anualidade, exclusividade e universalidade.

Resposta: Letra E. Nas demais questões existem princípios de direito tributário juntamente com princípios orçamentários, por isso são incorretas.

Questão CESPE

Eis uma interessante questão parar pensarmos, em pleno domingo.

(CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010). "De acordo com o princípio da não afetação, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período"

Resposta: Errada. O enunciado diz respeito ao Princípio do Equilíbrio Orçamentário.

Questão do dia

Eis mais uma questão sobre princípios:

(FCC/TJ/SE/Contador/2011) A inclusão no orçamento de dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas fere o princípio orçamentário da

a)totalidade.
b)exclusividade.
c)universalidade.
d)especificação.
e)não vinculação.

Resposta: Alternativa B. Segundo o Princípio da Exclusividade, é proibida a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.

Exercício

Eis uma pegunta que tem tudo a ver com a aula de Princípio da Legalidade e sua exceção:

(Assessor Jurídico/TCEPI/2009)NÃO é vedada edição de medida provisória sobre a seguinte matéria:
a) Planos plurianuais.
b) Diretrizes orçamentárias.
c) Créditos extraordinários.
d) Créditos adicionais.
e) Créditos suplementares.

Resposta: Alternativa C. Nos termos do Art. 167, §3º, da CF, os créditos extraordinários, em decorrência da situação de urgência, são abertos por meio de medidas provisórias.